Relatório do PL das fake news põe em risco liberdade de expressão online e não pode ser votado às pressas (02/06/2020)
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Nota: “Novo relatório do PL 2630/2020 ameaça privacidade, liberdade de expressão e segurança de milhões de brasileiros, com impacto direto sobre a economia do país”
Mesmo durante a pandemia, Senado pode votar texto sem tempo para amplo debate
25 de junho de 2020
O relatório sobre o Projeto de Lei 2630/2020, divulgado no fim da tarde desta quarta-feira, menos de 24 horas antes do horário marcado para sua votação pelo Senado Federal, cria diversos problemas que podem provocar um impacto desastroso e amplo para milhões de brasileiros e para a economia do país, afetando significativamente o acesso à rede e direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a privacidade dos cidadãos e cidadãs na Internet.
As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, empresas e cidadãos que subscrevem esta nota e que defendem o direito de todos e todas à informação de qualidade, sendo contrárias ao uso da Internet para promover ódio e crimes e disseminar mentiras, alertam para os altos riscos da votação de um relatório que não foi debatido com o conjunto dos senadores, nem com a sociedade.
Em um contexto em que o Senado realiza deliberações por meio de sistema remoto, sem comissões, o debate aprofundado sobre o tema se mostrou comprometido desde o início. Mesmo assim, nas últimas semanas, diversos esforços foram feitos, por diferentes setores, no sentido de apresentar propostas para coibir o uso indevido de plataformas de Internet, ampliar sua transparência e combater a desinformação, sem violar a liberdade de expressão e a privacidade dos brasileiros. Apesar desse esforço de construção conjunta, o relatório oficial foi divulgado no fim da tarde de quarta-feira e está agendado para ser votado nesta quinta-feira, ou seja, menos de 24 horas para análise e debate entre senadores e a sociedade brasileira.
Nesta nova versão do relatório, o PL 2630/2020 tornou-se um projeto de coleta massiva de dados das pessoas, pondo em risco a privacidade e segurança de milhões de cidadãos. Sem tempo hábil para debate e amadurecimento, o texto pode resultar numa lei que instaure um novo marco regulatório de Internet baseado na identificação massiva e na vigilância e inviabilize o uso das redes sociais e de aplicativos de comunicação.
Além disso, o projeto atinge em cheio a economia e a inovação, em um momento crucial em que precisamos unir esforços para a recuperação econômica e social do país.
Em função disso, pedimos que o Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, seja retirado da pauta do Senado a fim de que seja amplamente debatido, e que um novo relatório, mais consensual e equilibrado, seja proposto.
Assinam esta nota:
Agência Lupa
Amcham Brasil – Câmara Americana de Comércio para o Brasil
Artigo 19
Aos Fatos
Asociación Latinoamericana de Internet (ALAI)
Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES)
Associação Brasileira de Estudos e Prevenção do Suicídio (ABEPS)
Associação Brasileira de Internet (Abranet)
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI)
Associação Brasileira Online to Offline
Associação Nacional para Inclusão Digital
Baptista Luz Advogados
Boatos.org
Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net)
Centre for Information Policy Leadership (CIPL)
Centro de Estudos de Direito, Internet e Sociedade – CEDIS/IDP
CEPI-FGV
Coalizão Direitos na Rede
Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ
Creative Commons Brasil
Data Privacy Brasil
Davi Tangerino & Salo de Carvalho Advogados
Dínamo
E-farsas
Facebook
Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC)
Google
HRW – Human Rights Watch
IAB Brasil
International Fact-Checking Network (IFCN)
Instagram
Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec)
Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio)
Instituto Liberdade Digital
Instituto Vita Alere de Prevenção e Posvenção do Suicídio
Instituto WCF
International Chamber of Commerce Brasil (ICC Brasil)
InternetLab
ISOC Brasil (capítulo brasileiro da Internet Society)
Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN)
Matsuda Invest
Moraes Pitombo Advogados
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Observatório do Direito Penal
Pinheiro Neto Advogados
Projor – Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo
Rede Não Bata, Eduque
Redetelesul
SaferNet Brasil
SEINESP – Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo
TozziniFreire Advogados
Transparência Brasil
Twitter
WhatsApp
Adesões individuais:
André Zonaro Giacchetta (Pinheiro Neto Advogados)
Andressa Bizutti Andrade (B/Luz Advogados/Mestranda USP)
Antonio Sergio. A de Moraes Pitombo
Carina Bruno Lima
Clarissa Piterman Gross (FGV Direito SP/LAUT)
Cláudio M. Henrique Daólio
Conrado Almeida Corrêa Gontijo (Sócio do Corrêa Gontijo Advogados)
Cristina Tardáguila (IFCN / Agência Lupa)
Danilo Doneda (IDP)
Danyelle Galvao, Mestre e Doutora em Processo Penal pela USP
Davi Tangerino (UERJ/FGV-SP)
Débora Chabes dos Santos
Diogo Rais
Eduardo Nunomura
Estela Aranha (OAB-RJ)
Eugenio Bucci
Eva Cristina Dengler
Evandro Antonio Ramos Terra Varonil de Sousa
Felipe Neto Rodrigues Vieira (Felipe Neto)
Fernanda Nones (Resultados Digitais)
Gillian Alonso Arruda (Food Finder)
Gustavo Gorenstein (bxblue)
Humberto Matsuda
Itamar Gonçalves Batista
Ivo da Motta Azevedo Corrêa (XVV Advogados/INSPER)
João Fábio Azevedo e Azeredo
José Janone Junior
Katia de Mello Dantas
Leandro Raca, Sócio do Galvão & Raca Advogados
Leonardo Magalhães Avelar
Magaly Prado
Marcel Leonardi (FGV-SP)
Marco Faustino (E-farsas)
Mariana Villela Boni
Márlon Reis
Mônica Filgueiras Galvão
Patrícia Helena Marta (TozziniFreire Advogados)
Pedro H. Ramos (B/Luz Advogados/Dínamo)
Pedro Noel
Pedro Piccoli Garcia
Percival Henriques de Souza
Roberta Gazola Rivellino
Rodrigo “Kiko” Afonso (Dínamo)
Rodrigo Nejm
Ronaldo Porto Macedo Junior (Direito USP/FGV São Paulo)
Sérgio Lüdtke
Stéphanie Lalier
Taís Gasparian
Thiago Tavares
Ulisses Pompeu
A nota pública está aberta a adesões de organizações da sociedade civil, empresas, grupos de pesquisa/academia e ativistas e profissionais interessados no tema.
* As assinaturas são atualizadas em cada turno do dia
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Nota conjunta de organizações de Direitos Humanos contra propostas normativas que podem levar à criminalização e vigilância de movimentos sociais ao tratar de “fake news”
6 de Junho de 2020
Manifestamos publicamente nossa preocupação com os encaminhamentos em torno do Projeto de Lei nº 2.630 de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), que visa instituir a Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da matéria está prevista para a próxima quarta-feira (10).
O PL se propõe a combater as chamadas “fake news” no país, mas, sob essa promessa, ao focar na criminalização de determinados comportamentos, pode ter um efeito terrível sobre os direitos à liberdade de expressão, de imprensa e à liberdade de associação, prejudicando movimentos sociais e organizações de defesa de direitos humanos.
As diversas propostas apresentadas em torno do projeto no Senado, e outras similares protocoladas na Câmara dos Deputados, tipificam como crime condutas de maneira aberta e pouco objetiva, com potencial de enquadrar práticas cotidianas até mesmo na Lei de Organização Criminosa. Além disso, impõem a redes sociais e serviços de mensageria práticas de coleta massiva de dados pessoais, legitimando a vigilância em massa e tratando todas as pessoas que usem a Internet, mesmo sem nenhuma suspeita, como potenciais agentes de crimes e ilicitudes. Nos preocupa, portanto, que tais propostas materializem três riscos graves: 1) coleta excessiva de dados e vigilância em massa de cidadãos e organizações; 2) criminalização de diversas condutas; e 3) conceitos mal formulados e genéricos que lastreiam a criminalização de atitudes.
Ressaltamos que vivemos um cenário atual de restrições diárias ao espaço cívico e democrático, em que movimentos sociais têm sido constantemente criminalizados e a legitimidade de sua atuação desrespeitada pelas mesmas instituições que deveriam zelar por direitos e garantias fundamentais. Portanto, preocupa-nos ainda mais a previsão de qualquer tipo de mudança a partir de conceitos que podem ser utilizados para vigiar, perseguir e condenar movimentos sociais e restringir o espaço cívico.
Nós, organizações signatárias da presente carta, reconhecemos a importância de se abordar o tema da disseminação de desinformação de maneira a coibir quem utiliza redes sociais e serviços de mensageria de forma organizada e em massa para violar direitos e prejudicar os regimes democráticos. Mas alertamos os Senadores Angelo Coronel e Alessandro Vieira que o conteúdo do projeto não pode, a pretexto de combater a desinformação no Brasil, abrir margem para a criminalização e vigilância de movimentos sociais e sociedade civil organizada ou para a coerção abusiva do direito à liberdade de expressão e associação.
Assinam a presente nota:
Articulação de Mulheres Brasileiras- AMB
Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB)
ARTIGO 19 Brasil
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
AzMina
Casa da Cultura Digital Porto Alegre (CCPOA)
Central de Cooperativas Unisol Brasil – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)
Coding Rights
Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ
Comissão de Proteção de Dados da OAB/MG
Conectas Direitos Humanos
Fórum da Amazônia Oriental (FAOR)
Fórum Permanente de Igualdade Racial (FOPIR)
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Informativo Dendicasa
Iniciativa Educação Aberta
InternetLab
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Instituto Soma Brasil
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
Instituto Bem Estar Brasil (IBEBrasil)
Instituto βeta: Internet & Democracia (IβIDEM)
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
Instituto Educadigital
Instituto Igarapé
Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec)
Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS)
Instituto Sou da Paz
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)
Instituto Vladimir Herzog
Iser Assessoria
Justiça Global
Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN)
Laboratório Amazônico de Estudos Sociotécnicos da UFPA
Movimento Gay da Região das Vertentes
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
Movimento Camponês Popular (MCP)
Movimento Negro Unificado (MNU) – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Odara – Instituto de Mulher Negra
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Plataforma de Direitos Humanos – DHESCA Brasil
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
Plataforma Conexão Malunga
Projeto Meninos e Meninas de Rua e Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
Repórteres sem Fronteiras (RSF)
Rede Justiça Criminal
Terra de Direitos
Transparência Brasil
União Brasileira de Mulheres (UBM) – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
NOTA ABERTA A ADESÕES SOMENTE DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
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Relatório do PL das fake news põe em risco liberdade de expressão online e não pode ser votado às pressas
Texto do Senador Ângelo Coronel demanda mais tempo de discussão antes de ser apreciado
02 de junho de 2020
Na manhã desta terça-feira, 02, a sociedade brasileira foi surpreendida pelo relatório do Senador Ângelo Coronel ao Projeto de Lei 2630/2020 sobre fake news. Trata-se do texto que, em algumas horas, pode ir à votação no Senado Federal.
As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, empresas e cidadãos que subscrevem essa nota e que defendem o direito de todos e todas à informação de qualidade, sendo contrárias ao uso da Internet para promover ódios e crimes e disseminar mentiras, alertam para altos riscos da votação de um relatório que não foi debatido com o conjunto dos senadores, nem com a sociedade.
Em um contexto em que o Senado realiza deliberações por meio do sistema remoto, sem a existência de comissões, o debate aprofundado sobre o tema se mostrou comprometido desde o início. Mesmo assim, nas últimas semanas, diversos esforços foram feitos, por diferentes setores, no sentido de apresentar propostas para coibir o uso indevido de plataformas de internet, ampliar sua transparência e combater a desinformação sem violar a liberdade de expressão e a privacidade dos brasileiros.
O texto do relatório, entretanto, desconsidera esses esforços e apresenta para votação uma proposta que subverte o propósito inicial de discussão de critérios de transparência na Internet – que já trazia preocupações -, restringindo liberdades individuais e podendo dar margem à censura e à violação de direitos fundamentais dos cidadãos. Tais preocupações, que tem sido foco de atenção desde o início da tramitação do PL, agora se apresentam como ameaça concreta neste substitutivo.
Em função disso, pedimos que o Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, seja retirado da pauta do Senado, a fim de que seja aperfeiçoado e amplamente debatido com a sociedade brasileira, da forma que uma lei desta envergadura requer.
Assinam esta nota:
ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software
Abranet – Associação Brasileira de Internet
Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
ABO2O
ABStartups
Access Now
Agência Lupa
Aos Fatos
Amcham Brasil – Câmara Americana de Comércio para o Brasil
Asociación Latinoamericana de Internet (ALAI)
Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
Associação Nacional para Inclusão Digital (ANID)
Avaaz
Baptista Luz Advogados
Boatos.org
Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
CamaraEnet
Coalizão Direitos na Rede
Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ
Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM)
Central Única dos Trabalhadores – DF
Davi Tangerino & Salo de Carvalho Advogados
D’Avila, Oliveira e Balducci Advogados Associados
Dínamo
Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados
Estadão Verifica
Facebook
FAS Advogados
FecomércioSP
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Google
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação/ USP
IAB Brasil
Instagram
Plataforma Interlig.se de ativismo inteligente
Interlig-se Tecnologia
Interlig Propaganda Solidária
Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio)
Instituto E se fosse você?
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Soma Brasil
Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – !TEC
Instituto Eduardo Correia – IEDC
International Fact-Checking Network (IFCN)
ISOC Brasil – Internet Society
Joyce Roysen Advogados
Lobby Para Todos
Luiz Henrique Rauber Rodrigues
L. O. Baptista
Maldonado Latini Advogados
Noguchi Advocacia
Moraes Pitombo Advogados.
Movimento Agora!
Observatório do Direito Penal (ODP)
Palhares Advogados
Partido Pirata
Pernambuco Transparente
Pinheiro Neto Advogados
Projeto Comprova
Raul Hacker Clube
Repórteres Sem Fronteiras
SaferNet Brasil
Sindicatos dos Jornalistas Profissionais de MG
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
Streck & Trindade Advogados Associados
Ulepicc-Brasil – União Latina da Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasil
Tozzini Freire Advogados
Transparência Brasil
Twitter
Whatsapp
Adesões individuais:
André Barrence – membro do Movimento Agora!
Andre Cintra
André Tanabe
Andressa Bizutti Andrade – Advogada e mestranda
Antonio Carlos Guedes
Bernardo Araujo
Caio C. V. Machado – Advogado, pesquisador do LAUT (Centro de Análise da Libertade e do Autoritarismo)
Caio César de Oliveira
Caitlin Mulholland – Professora Coordenadora do Grupo de Pesquisa DROIT (Direito e Tecnologia) da PUC-Rio
Cláudio Figueiredo Costa
Conrado Almeida Corrêa Gontijo
Daniel Rodrigues Pinto – Advogado
Daniel Trielli – Northwestern University
Danilo Doneda – IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público)
Dânton Zanetti – Advogado, Professor, Membro da Comissão de Inovação da OAB/PR
Davi Tangerino – UERJ e FGV/SP
DavI Teofilo – UFMG
Eduardo Parajo – ex-conselheiro do CGI.br
Elisabeth Libertuci
Eloísa Machado – FGV/SP
Elza Boiteux – USP
Estela Aranha
Fábio Cardoso Machado
Fabio Malina Losso
Fabio Roberto D’Avila – Professor Titular da PUCRS
Fabricio Bertini Pasquot Polido – Professor de Direito Internacional da UFMG
Felipe Batich
Felipe Matos
Felipe Palhares – Advogado
Flávia Aguiar – Advogado
Flávia Lefèvre Guimarães – ex-conselheira do CGI.br e integrante do Intervozes
Flavia Penido – advogada
Francisco de Mesquita Laux
Geraldo Prado – UFRJ
Giulia de Felippo Moretti
Gustavo Gorenstein
Gustavo Maia – Colab
Helena Regina Lobo da Costa – USP
Heloisa Estellita
Henrique Besing
Hugo Estevam Moraes de Sousa
Hugo Gueiros Bernardes Filho
Idalla Maria Brum Pereira
Igor Tamasauskas
Isabella Leal Pardini
Ivanise Hilbig de Andrade – Jornalista e professora universitária
Ivo Corrêa
Jéssica Yukari Hayashi Silva
João Francisco – membro do Movimento Agora!
Jose Luiz Ribeiro Filho – ex-conselheiro do CGI.br, representante da comunidade científica e tecnológica
Julia D’Agostini
Katia Marko
Leandro Machado, cientista político e ativista
Leandro Raca – advogado
Leonardo Magalhães Avelar – Advogado e Representante do Observatório do Direito Penal (ODP)
Leonardo Sica
Letícia Duarte
Letícia Garcia Cunha
Lizandra Muchelli
Lucia Maria Teixeira Ferreira – Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ
Luciana Boiteux, Professora da UFRJ
Luciana Moherdaui – Pós-doc na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP
Luiz Augusto Sartori de Castro
Márcio Aparecido Laurentino
Marcelo Crespo, advogado especialista em Direito Digital, Doutor pela USP
Marcelo Crespo, Ph.D, CCEP-I
Marcelo Feller – advogado
Marcelo Lima Leão – jornalista e membro-fundador da Comunidade Dados Abertos RN.
Marco Túlio de Barros e Castro – Advogado
Marcos Dantas – Professor Titular da Escola de Comunicação da UFRJ e Conselheiro eleito do CGI.br
Marta Saad – USP
Matheus Passos Silva
Natália Peppi Cavalcanti
Natalie Unterstell – membro do Movimento Agora!
Nathalia Fukuchi
Nivaldo Cleto – Conselheiro eleito do CGI.br
Pablo Ortellado – USP
Pâmela Quaresma Belliato
Pedro Ramos – Advogado e Professor
Percival Henriques – Conselheiro Eleito do CGI.br
Priscila Faulhaber – pesquisadora titular do Museu de Astronomia e Ciências Afins
Rafael Evangelista – professor/pesquisador da Unicamp e conselheiro eleito do CGI.br
Rafael Mafei – USP
Rafael Maffini
Rafael Tedrus Bento
Rafael Tedrus Bento
Roberta Drable
Roberto Quiroga Mosquera
Rodrigo “Kiko” Afonso – Diretor Presidente do Dínamo e Diretor Executivo da Ação da Cidadania
Rodrigo Bandeira de Luna – membro do Movimento Agora!
Rodrigo Borges Valadão
Rodrigo Duarte Guedes – doutorando PPGCI-IBICT/UFRJ
Rodrigo Moraes de Oliveira – Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais e da Escola de Direito da PUCRS
Rosana Pilon Muknicka (CEST – Poli)
Samara Castro – vice presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-RJ
Tanara Lauschner – professora da UFAM e Conselheira eleita do CGI.br
Tathiane Piscitelli – FGV/SP
Thamilla Talarico
Theodoro Balducci de Oliveira – advogado criminalista
Thiago Tavares – ex-conselheiro do CGI.br e presidente da SaferNet Brasil
A nota pública está aberta a adesões de organizações da sociedade civil, empresas, grupos de pesquisa/academia e ativistas e profissionais interessados no tema.
* As assinaturas são atualizadas em cada turno do dia